| Mês/Ano | Faturamento | Compras | % Compras | Status |
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A regra de que as compras devem ser, no máximo, 80% do faturamento existe para evitar a sonegação. Compras muito superiores ao faturamento indicam que a empresa está vendendo produtos sem emitir Nota Fiscal (caixa 2) ou que os estoques estão incompatíveis com a realidade do negócio. Ou seja, se suas compras ultrapassarem esse percentual, a Receita Federal e a Sefaz poderão presumir que a sua empresa está faturando mais do que o limite permitido para o seu porte.
A regra dos 80% é calculada sobre o valor bruto das receitas (faturamento real) da empresa no ano-calendário. Para a Receita Federal (Serviços + Comércio + Industria) para as Sefaz (Comércio + Industria).
• Lei Complementar nº 123/2006: É a lei federal que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Em seu artigo que trata sobre o Simples Nacional, ela estabelece as bases legais para a exclusão do regime quando há indícios de omissão de receita ou sonegação.
• Resolução CGSN nº 140/2018: Esta é a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional que regulamenta a LC 123/2006. Em seu artigo 84, inciso IV, determina expressamente que a empresa optante pelo Simples Nacional será excluída de ofício se for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% dos ingressos de recursos (receitas de venda).
Ambas cruzam os dados das Notas Fiscais de compra emitidas pelos seus fornecedores contra as Notas e Declarações de Vendas que você emite (por exemplo, PGDAS-D ou DASN-Simei, EFD-ICMS/IPI (spedfiscal)).
• Período de Análise: A regra incide sobre o ano-calendário. Compras de um mês específico podem ultrapassar 80% do faturamento naquele mês, desde que na média anual do negócio o percentual fique dentro dos 80% (o que prova a formação de estoque).
• Exceção de Início: Essa regra geralmente não se aplica ou possui maior tolerância no ano de abertura da empresa, para permitir a formação do estoque inicial.
• Consequências: Caso a fiscalização identifique que a compra superou 80% das receitas com frequência e a empresa não justifique com outras origens legais de recursos tais aquisições (como empréstimos, financiamento ou capital próprio acumulado), o CNPJ será desenquadrado do Simples Nacional ou MEI, com aplicação de impostos retroativos e multas (dos últimos 5 anos, ou desde a constatação da irregularidade se menos de 5 anos).
⚠️ Esta situação (quebra da regra do limite anual de 80% estabelecido pelo Artigo 84, inciso IV, da Resolução CGSN nº 140/2018) é de ALTÍSSIMO RISCO FISCAL para uma empresa e aciona imediatamente os alertas da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ).
Quando essa situação é frequente em uma empresa, a Receita Federal e a Sefaz não interpretam isso como uma simples formação sazonal de estoque, mas sim como uma presunção legal de omissão de receita (vendas sem nota fiscal).
• Desenquadramento de Ofício do Simples Nacional: A empresa pode ser excluída, a qualquer momento, do regime [retroativamente] ao mês em que a irregularidade começou.
• Tributação como Lucro Presumido ou Arbitrado: Se desenquadrada, as vendas (desde o mês ou ano que começou a situação, até 5 anos para trás) serão recalculadas com alíquotas muito mais altas, como se fossem do regime normal, além de juros e multas de mora (até 20%) e multas de penalidade que podem chegar a 75% ou mais (150%) sobre o imposto devido.
• Autuação por Sonegação Fiscal: O fisco estadual (SEFAZ) cruzará as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e/NFC-e) de compra emitidas pelos seus fornecedores contra o seu faturamento declarado (PGDAS-D/EFD-ICMS/IPI) e cobrará o ICMS sobre as vendas presumidas não declaradas.
📛 Resumindo - Os riscos que uma empresa corre quando pratica essa situação:
• Autuação Retroativa: O fisco pode cobrar os impostos não pagos de até 5 anos atrás.
• Multa de Ofício: Se a Receita Federal descobrir a omissão antes de você declarar, a multa sobre o imposto sonegado varia de 75% a 150%.
• Crime contra a Ordem Tributária: A venda costumaz (habitual e corriqueira), sem nota fiscal, configura crime de sonegação (Lei nº 8.137/1990).
• Desenquadramento Arbitrado: A Receita excluirá a ME do Simples Nacional e arbitrará o lucro, gerando uma dívida impagável que é transferida para o CPF dos sócios.
A fiscalização só aceitará o estouro do limite de compras se houver origem legal comprovada para o dinheiro utilizado nessas aquisições adicionais. As únicas justificativas aceitas contabilmente são:
📊 Fórmulas de Lastro Financeiro Aceitas pelo Fisco:
Compras Disponíveis = (Faturamento Bruto) + (Aportes de Capital) + (Empréstimos Bancários) - (Despesas Operacionais)
Ou seja, a empresa precisa provar que tem ou tinha reserva, que formou estoque para períodos de alta temporada ou para receberem descontos de fornecedores em grandes volumes, etc.
1. Aporte de Capital pelos Sócios: Os sócios injetaram dinheiro próprio na conta jurídica da empresa para financiar o estoque. Esse dinheiro deve constar na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos sócios e na contabilidade da ME (se a empresa possuir escrituração).
2. Empréstimos e Financiamentos: A empresa tomou crédito bancário formal para capital de giro ou compra de estoque. O contrato e os extratos bancários servem como prova jurídica.
3. Uso de Lucros Acumulados de Anos Anteriores: Se a empresa acumulou caixa expressivo entre (últimos anos), esse saldo pode ser usado agora. Isso deve estar claramente demonstrado no Balanço Patrimonial (se a empresa possuir escrituração).
O Plano de ação imediato para regularização, se a empresa não tem como justificar a situação em uma possível fiscalização, a única forma legal de corrigir o problema é regularizar o faturamento retroativo por meio da Denúncia Espontânea (Art. 138 do Código Tributário Nacional). Isso anula a multa punitiva de 75% a 150% em caso de fiscalização. Ou seja, apure todos os valores corretamente e devidos e pague-os.
Medidas:
✓ Contratar um Contador Urgentemente: Não é uma tarefa fácil, é complexa, trabalhosa e os custos de honorários também são altos. A empresa precisará de um contador para revisar os meses anteriores. O Livro Caixa sozinho não vai salvar a empresa desse cruzamento de dados, pois ele comprova apenas o que entrou e saiu de dinheiro na empresa.
✓ Reconstruir e Declarar o Faturamento Real: O contador precisará levantar os últimos 5 anos (na receita federal e na Sefaz), analisar, encontrar as inconsistências, aplicar a legislação tributária, recalcular o faturamento real com base no valor real das vendas (usando como base, no mínimo, o valor das compras acrescido da margem de lucro, haja vista, não ter emitido notas) ou o extrato mensal da conta bancaria da empresa.
✓ Retificar o PGDAS-D e o EFD-ICMS/IPI e outros: As declarações mensais do Simples Nacional de 2026 e de anos anteriores que apresentaram o mesmo problema, até 5 anos para trás, devem ser retificadas para incluir o valor real omitido, inclusive o Sped Fiscal (EFD-ICMS/IPI) que é utilizado pela receita e pela Sefaz. Incluindo aqui a DEFIS anual.
✓ E as Notas Fiscais não emitidas? Não há como emiti-las retroativamente, é vedado. Neste caso, o Contador irá, através das possibilidades permitidas pela legislação tributária, sem as notas, declarar os valores omissos, tanto para a Receita Federal quanto para a Sefaz pelos meios previstos na legislação.
✓ Parcelar a Diferença do Imposto (DAS): A retificação vai gerar uma diferença de imposto (DAS) a pagar com juros e correção monetária (pode chegar até 20%). O governo permite o parcelamento dessas dívidas do Simples Nacional em até 60 vezes, mas depende do programa de parcelamento vigente.
Se o governo pegar essa inconsistência antes de você se regularizar espontaneamente:
• Multa Punitiva: Aplicação de multa de 75% a 150% sobre o valor do imposto que foi sonegado.
• Desenquadramento Retroativo: Exclusão do Simples Nacional desde que começou a irregularidade (até 5 anos para trás), recalculando o imposto como se fosse empresa do regime normal (alíquotas muito maiores).
• Responsabilização dos Sócios: A dívida tributária é redirecionada ao CPF dos sócios por caracterização de fraude/dolo (conforme a Lei nº 8.137/1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências).
⚖️ Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Portanto, muito cuidado com esse e outros tipos de práticas. Essa é uma situação considerada de risco alto. Atualmente os fiscos estão cada vez mais se utilizando das melhores ferramentas tecnológicas de análise de dados e o cruzamento de dados está cada vez mais compartilhados entre os órgãos. A empresa pode achar que está "se dando bem", "ganhando" ou deixar "se levar" pelos amigos, conhecidos e/ou concorrentes, que praticam certas situações e nunca foram pegos. Saiba que é uma ilusão. Um dia a conta chega. As consequências podem ser devastadoras, além de fechar a empresa com uma dívida enorme (impagável), e passar de 5 a 10 anos sem poder optar pelo regime do simples nacional, ainda há a possibilidade de responsabilização criminal.